Cláusula de Cancelamento, Direito de Arrependimento e Condições de Pagamento
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o Art. 49, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou da liberação de acesso ao serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Dentro desse prazo, o cancelamento poderá ser solicitado com a devolução integral dos valores pagos, conforme previsto em lei.
Após o decurso do prazo legal de 7 (SETE) dias corridos, não será permitido o cancelamento da contratação, nem a solicitação de reembolso de quaisquer valores já pagos, uma vez que o serviço é disponibilizado integralmente ao contratante desde a liberação do acesso.
Esclarece-se ainda que o pagamento realizado por meio de cartão de crédito, ainda que parcelado, não caracteriza uma cobrança recorrente, mas sim o parcelamento de uma única compra efetuada no momento da contratação. Dessa forma, não é possível solicitar o cancelamento de “faturas futuras”, tendo em vista que todas as parcelas correspondem ao mesmo contrato já firmado.
Para pagamentos realizados via boleto bancário, a quitação também se refere a uma compra única, não havendo possibilidade de cancelamento após o prazo legal, tal como o cancelamento de boletos futuros referente à compra realizada.
Ao contratar o serviço, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas, incluindo a política de cancelamento e reembolso.
Dúvidas: entre em contato com o nosso suporte via WhatsApp: +55 11 95938-3105.